Em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este termo visa registrar o consentimento e manifestação livre a respeito do uso dos dados pessoais: NOME, E-MAIL, EMPRESA e FUNÇÃO, para o uso de registro interno de clientes e contatos. Este consentimento pode ser anulado entrando em contato com o encarregado de dados da empresa, Lucas Meante, através do e-mail dpo@monditech.com.br.
Abaixo há uma explicação detalhada sobre o tratamento dos seus dados, de acordo com a legislação vigente.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Monditech Desenvolvimento de Sistemas LTDA, CNPJ nº 23.845.741/0001-79, com sede em São José dos Pinhais, Paraná, telefone: 41 99589-0054, e-mail dpo@monditech.com.br, doravante denominada Data Protection Officer - DPO, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes aos eventos em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Monditech, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O DPO fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo;
Endereço de e-mail;
Empresa e função.
Além disso, o DPO fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como por exemplo, realização de novos evento, Ficha Catalográfica, Carta de Exclusividade, Participação em Feiras e Eventos etc:
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos, eventos e serviços;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de certificados de participação e documentos financeiros correlatos se necessário;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar o convite para outros eventos e diversos além dos primariamente ofertados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar em participar;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
Compartilhamento de Dados
O DPO fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
De antemão o DPO adota a política de fornecer os dados de forma anônima, apenas vinculando dados específicos quando se faz por motivo de força maior e solicitações legais de órgãos superiores.
Segurança dos Dados
O DPO responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o DPO comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O DPO poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do DPO, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail para o DPO.
